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PLC 29/2020

Publicado o PLC 29/2020, de autoria da Deputada Estadual Adriana Borgo, que estabelece quantidade mínima de DEJEP para Agentes de Segurança Penitenciária

Atendendo a demanda recebida no gabinete, através dos Agentes de Segurança Penitenciária, a deputada estadual Adriana Borgo apresentou o PLC 29/2020, que determina a quantidade mínima de DEJEP – Diária Especial por Jornada de Trabalho – pelo período de 8 horas contínua, tendo os Agentes de Segurança Penitenciária direito ao mínimo de 5 e no máximo 10 jornadas por mês.

“Nossos Policiais Penais, solicitaram a oportunidade de participarem das escalas referentes à DEJEP na forma de complementação de sua renda mensal, de forma justa e igualitária.” explicou a deputada Adriana Borgo.

Veja o PLC 29 de 2020