TRANSCRIÇÃO
De autoria da deputada Adriana Borgo, foi protocolado na quinta-feira (23/5), na Alesp, um Projeto de Lei Complementar (PLC) que dispõe, em âmbito estadual, sobre o direito a horário especial ao servidor público com deficiência ou que tenha cônjuge, filho ou dependente com deficiência de qualquer natureza.
O PLC visa garantir aos agentes públicos estaduais e familiares o acesso aos tratamentos que visam minimizar as dificuldades naturais que as deficiências acarretam, superando a dificuldade encontrada por, costumeiramente, o horário de expediente no serviço público ser concomitante com os horários de atendimento das clínicas e hospitais onde os tratamentos são realizados.
“Como parlamentar que defende os direitos dos servidores públicos e das pessoas com deficiência, pensei esse projeto como uma importante ferramenta de apoio aos servidores que precisam de acompanhamento médico para si ou para um familiar, e que hoje tem dificuldade em relação a conciliá-lo com seu horário de trabalho.”, explicou a deputada Adriana Borgo.
Fonte: Alesp
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