Deputada Estadual Adriana Borgo protocola Projetos em defesa dos Profissionais de Segurança Pública

 

 

 

 

Deputada Estadual Adriana Borgo protocola na Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo projeto que reconhece a importância de garantir aos Policiais Militares a permanência no Presídio Militar Romão Gomes, caso os mesmos sejam exonerados, expulsos ou demitidos, enquanto estiverem recolhidos/presos.

“Artigo 1º – Fica instituído que todo policial militar, sendo preso através de prisão temporária, prisão preventiva ou cumprimento de sentença, deverá ser recolhido ao Presídio Militar Romão Gomes, onde permanecerá mesmo após ser exonerado, demitido ou expulso dos quadros da corporação”

LEIA NA ÍNTEGRA O PROJETO DE PERMANÊNCIA NO ROMÃO GOMES

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LEIA NA ÍNTEGRA O PROJETO DE REGRAS DE VISITAÇÃO

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A Deputada Estadual Adriana Borgo, protocolou também, Projeto que proíbe a cassação de proventos de Policiais Militares Reformados ou da Reserva, Agentes de Segurança Pública (Policial Civil e Policial Penal) e Servidores Públicos Do Estado De São Paulo Inativos, justificando que o entendimento do Tribunal de Justiça é que “o direito á aposentadoria submete-se aos requisitos próprios do regime jurídico contribuitivo e a sua extinção não é decorrência lógica da perda da função pública posteriormente decretada”, sendo assim esse projeto sana dúvidas sobre a impossibilidade de se cassar a aposentadoria de militar inativo decorrente de condenações cíveis, criminais ou administrativas referente em que seja imposta a pena da perda da função pública, posto, graduação e patente, respeitando a princípios de natureza constitucional e por estar em sintonia com a jurisprudência predominante dos Tribunais Superiores.

LEIA NA ÍNTEGRA O PROJETO QUE PROÍBE CASSAÇÃO DE PROVENTOS POLICIAIS MILITARES

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