Compartilhe!

PDL 22/2020

Artigo 1º – Ficam sustados os efeitos do Decreto nº 65.021, de 19 de junho de 2020, que dispõe sobre a declaração de déficit atuarial do Regime Próprio de Previdência do Estado e dá providências correlatas.

#ALutaMudaALei
#PDL22
#AprovaJáPDL22