Atendendo a demanda recebida com frequência no Gabinete, através dos Profissionais da Secretaria da Administração Penitenciária, Adriana Borgo protocolou o Projeto de Lei Complementar 28 de 2020, que altera a tipificação da “Diária especial” para “jornada extraordinária de trabalho penitenciário – DEJEP”, no exercício da função.
“É importante destacar que com a aprovação do PLC, a diária com a nova tipificação não será considerada para cálculo de quaisquer vantagens pecuniárias e sobre ela não incidirão quaisquer descontos, como previdenciários, assistência médica, sindicais e/ou tributários.” Explicou a deputada
O referido PLC dá um olhar humanizado a estes Profissionais da nossa Segurança Pública, tão fundamentais para manter a Paz Social e bem estar de todos nós cidadãos.
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