Na reunião da Comissão da Segurança Pública e Assuntos Penitenciários, realizada nesta tarde, 22/05, a deputada Adriana Borgo pediu apoio dos colegas parlamentares em relação ao PLC (Projeto de lei Complementar) 36/2019, que altera a redação do artigo 1º, § 3º, da Lei Complementar nº 898, para estender o uso da arma de fogo para os períodos de folga do Agente de Escolta e Vigilância Penitenciária – AEVP.
Tal medida visa, não apenas a possibilidade de defesa dos Agentes em face de criminosos que, em razão da atividade exercida, possam atentar contra a sua vida e integridade física, mas também refletindo em economia para o Poder Público, uma vez que o Agente detentor da acautela da arma de fogo de propriedade do Estado é responsável pela manutenção, guarda e cuidados com o armamento, sendo responsabilizado, inclusive financeiramente, por qualquer evento que cause danos ou extravio da arma acautelada.
A deputada também falou sobre a necessidade de realização de uma Audiência Pública e criação de uma comissão para acompanhar a questão da privatização dos presídios. Assista:
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