Profissionais que trabalham na área de Segurança Pública são alvos constantes de represálias de ações criminosas, de acordo com a autora do Projeto, deputada Adriana Borgo.
A deputada estadual Adriana Borgo apresentou Projeto de Lei que dificulta o acesso a dados que possam identificar servidores civis e militares que trabalham com segurança pública:
- policiais,
- agentes prisionais,
- agentes socioeducativos, entre outros.
O objetivo é resguardar a identidade desses profissionais para evitar que se tornem alvo de ações de criminosos. Endereço e números de documentos passam a ser informações restritas, de acordo com o texto do PL 637/2019.
O acesso a esses dados será limitado aos registros internos dos setores de inteligência, sendo vedado seu acesso a terceiros. Inclusive, nos casos em que o agente de segurança for parte citada em Boletim de Ocorrência, o PL determina que sejam incluídos apenas o primeiro nome e a graduação, quando for o caso, vedando-se a inclusão de nome completo e demais informações pessoais.
O PL determina, ainda, a criação de programa de proteção a agentes da segurança pública e familiares dos mesmos, que sofrerem ameaças em razão da atividade profissional desempenhada.
“Vivemos uma barbárie, em que nossos agentes da segurança pública, no cumprimento de seu dever de proteger a lei e a ordem, sofrem, junto com seus familiares, constantes ameaças de criminosos e, lamentavelmente, chegam a perder suas vidas, o que pode ser evitado através de mecanismos de proteção como os instituídos no PL 936/2019. Vamos trabalhar fortemente pela aprovação deste Projeto.” explicou a deputada Adriana Borgo.
O Projeto foi publicado no Diário Oficial, será discutido em cinco (5) sessões e segue para análise da Comissão de Constituição e Justiça – CCJ da Alesp.
