O Dia Nacional de Luta da Pessoa com Deficiência foi instituído pela Lei nº 11.133/2005 com o objetivo de conscientizar sobre a importância do desenvolvimento de meios de inclusão das pessoas com deficiência na sociedade.
Veja algumas ações de Deputada Estadual Adriana Borgo em relação à inclusão das pessoas com deficiência:
Projeto de lei 238/2022, de 28/04/2022
Estabelece penalidades administrativas às pessoas físicas ou jurídicas e agentes públicos que discriminarem pessoas com Transtorno de Espectro Autista – TEA.
Projeto de lei 1172/2019, de 16/10/2019
Isenta do pagamento de pedágio as pessoas portadoras de necessidades especiais, surdas, cegas ou que sofram de doenças crônicas ou consideradas graves e degenerativas, assim como portadores de Transtorno do Espectro Autista – TEA e síndrome de Down, que necessitem de tratamento de saúde ou terapêutico fora do seu município.
Projeto de lei 719/2019, de 30/05/2019
Concede o direito a horário especial ao servidor público portador de deficiência ou que tenha cônjuge, filho ou dependente com deficiência de qualquer natureza.
Projeto de lei Complementar 22/2022, de 21/04/2022
Altera a Lei nº 12.907, de 15 de abril de 2008, que consolida a legislação relativa à pessoa com deficiência no Estado de São Paulo. (Acessibilidade nas praias paulistas)
https://www.al.sp.gov.br/propositura/?id=1000440610
Projeto de lei Complementar 30/2020, de 11/11/2020
Inclui o Quadro Auxiliar de Sargento da Polícia Militar – QASGTPM na Lei Complementar nº 1.224, de 13 de dezembro de 2013, e estabelece nova sistemática de acesso ao Quadro de Sargento PM. (trata da promoção de Policiais Militares readaptados em razão decorrente de acidentes e/ou doença degenerativas, se tornando portadores de deficiências)
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