Já está valendo a Lei do Refis 2021, em Campinas (SP). O programa de regularização fiscal que aplica descontos de até 100% em juros e multas de dívidas tributárias e não tributárias da população da cidade.
O projeto já havia sido aprovado pela Câmara Municipal no dia 25 de agosto. Sancionada agora pelo prefeito Dário Saadi, a população que possui débitos vencidos e não pagos pode fazer a quitação à vista ou em parcelas. A medida vale também para as dívidas inscritas na Dívida Ativa do Município.
A ação faz parte do Programa de Ativação Econômica e Social (Paes) e os descontos funcionam da seguinte forma:
- Dívidas tributárias (IPTU, ISS e taxas): até 100% de desconto em juros e multas.
- O desconto é maior para as dívidas adquiridas a partir de janeiro de 2020, mas também há benefício para compromissos mais antigos.
- Dívidas não tributárias (multas da Vigilância Sanitária, Procon e Cofit): até 20% de desconto.
